Notícias
TST autoriza penhora de até 30% da aposentadoria para quitação de dívidas trabalhistas
O TST decidiu que é possível penhorar até 30% da aposentadoria para saldar dívidas trabalhistas, já que a renda remanescente não seja inferior ao salário mínimo. A decisão reformou o entendimento do TRT da 2ª Região, que considerava a aposentadoria impenhorável para créditos trabalhistas.
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TJ/SP mantém bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito de devedor
A 12ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu pela manutenção da suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito de um devedor, como medida para garantir a execução de crédito. A defesa alegou que as restrições eram desproporcionais e dificultavam sua vida pessoal e profissional.
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Agricultores enfrentam crise climática e econômica recuperação recuperação judicial
Produtores rurais de Goiás obtiveram decisão favorável para recuperação judicial devido a dificuldades financeiras causadas pela queda nos preços de commodities e fatores climáticos adversos. A medida visa garantir a continuidade das operações e o pagamento das dívidas.
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